O mercado fotovoltaico e
a legislação aplicável [em atualização]

Aqui informamo-lo sobre o mercado fotovoltaico - a estrutura, fornecedores e investimento - e sobre a legislação - histórica e em vigor.

quero um sistema fotovoltaico ando para perguntar

Estrutura do mercado fotovoltaico em Portugal – que agentes? Que competências?

A oferta de soluções fotovoltaicas (chave-na-mão) ao consumidor final em Portugal segue diferentes canais comerciais possíveis. Do lado da oferta, distinguem-se os seguintes agentes de mercado:

  • Comercial (COM). Este agente desempenha unicamente a ligação comercial com o consumidor final, sendo a interface entre a solução solar e o consumidor.
  • Engenharia (ENG). Este agente é responsável pelo desenho da solução técnica, que compreende o dimensionamento e os projetos elétrico e mecânico. Pode também assumir a função de técnico responsável, figura legal obrigatória no licenciamento da solução. Este agente tem interface com a função comercial e poderá ter adicionalmente funções de aprovisionamento.
  • Instalador (INS). Este agente é responsável pelos trabalhos de instalação da solução solar. Este agente assume a função de instalador autorizado, tendo legalmente que ser portador de alvará adequado emitido pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção).
  • Distribuidor. Este agente comercializa os equipamentos e componentes que integram a solução solar.

Distingue-se entre distribuidor dos equipamentos principais da solução (painéis, inversores, estruturas, contadores, componentes específicos) e distribuidor de componentes elétricos genéricos (cablagem CA, disjuntores, quadros elétricos, etc). Os distribuidores relacionam-se diretamente com os fabricantes e/ou com outras empresas distribuidoras, podendo ser distribuidor autorizado, com ou sem exclusividade, de fabricantes específicos.

  • Fabricante. Este agente é responsável pelo fabrico dos equipamentos e componentes que integram a solução solar. No que se refere aos equipamentos principais, são normalmente fabricantes distintos os que oferecem cada um dos mesmos.
  • Comercializador/ESE. O comercializador de eletricidade e/ou empresas de serviços energéticos (ESE) são essencialmente um veículo comercial. Não obstante, distinguem-se dos restantes comerciais de soluções por terem usualmente financiamento associado ao fornecimento da solução.

Observam-se no mercado português diferentes configurações de agentes de mercado na entrega ao consumidor da solução solar chave-na-mão (FSL). Tendo em conta a estrutura de mercado, distinguem-se os seguintes fornecedores de soluções.

Fornecedor de Solução: Engenharia

As empresas de engenharia (ENG), através da sua função comercial (COM), oferecem a solução solar chave-na-mão (FSL) ao consumidor (CNS). Os trabalhos de dimensionamento e projeto são realizados in-house, podendo a função de instalação (INS) ser interna ou sub-contratada. Considera-se que a função de instalação é sub-contratada quando o alvará para a instalação é detido pela empresa instaladora, não tendo a empresa de engenharia alvará em seu nome. A empresa de engenharia aprovisiona os equipamentos junto de distribuidores (DTR), podendo eventualmente ter relacionamento direto com fabricantes (FBC). Comummente cabe ao instalador o aprovisionamento de componentes elétricos genéricos junto dos respetivos distribuidores.

Fornecedor de Solução: Instalador

As empresas instaladoras (INS), através dos seus canais comerciais (COM), oferecem a solução solar chave-na-mão (FSL) ao consumidor (CNS). Os trabalhos de dimensionamento e projeto são sub-contratados, podendo ser fornecidos por empresa de engenharia (ENG), que é também responsável pelo aprovisionamento; ou fornecidos em conjunto com os equipamentos fornecidos pelo distribuidor (DTR) do equipamento principal.

Fornecedor de Solução: Distribuidor

Recentemente, verificou-se que algumas empresas distribuidoras (DTR) dos equipamentos principais enveredaram pela comercialização direta de soluções, desta forma derivando do modelo clássico de relacionamento com as empresas instaladoras e de engenharia. Alguns distribuidores adquiriram competências internas de engenharia (ENG), sub-contratando serviços de instalação (INS); enquanto que outros contratam externamente as competências de engenharia e instalação.

Fornecedor de Solução: Comercial

Empresas comerciais disponibilizam a solução solar chave-na-mão através dos seus canais. As empresas podem ter atuação genérica ou focada na energia – como a sua comercializadora (UTL) e/ou as empresas de serviços energéticos. Apesar de não representado na figura 4, as comercializadoras/ESE poderão, ou não, ter competências internas, de instalação e/ou engenharia.

Fornecedores de soluções fotovoltaicas

No âmbito da estratégia Lisboa Cidade Solar®, encontra-se em desenvolvimento a criação de um sistema de qualificação de empresas – SOLIS-CERT-PRO – fornecedoras de soluções fotovoltaicas, bem como de serviços de operação e manutenção. Garantimos assim níveis de qualidade adequados quando referenciamos uma empresa em Lisboa.

Quando o sistema SOLIS-CERT-PRO estiver implementado, poderá consultar a lista das empresas aderentes. Mantenha-se sintonizado! Entretanto consulte a lista de empresas membros da Associação Portuguesa das Empresas do Sector Fotovoltaico (APESF), a única associação do setor atualmente em atividade em Portugal.

 

Fornecedores de serviços de operação e manutenção

No âmbito da estratégia Lisboa Cidade Solar, encontra-se em desenvolvimento a criação de um sistema de qualificação de empresas – SOLIS-CERT-PRO – fornecedoras de soluções foto-

voltaicas, bem como de serviços de operação e manutenção. Garantimos assim níveis de qualidade adequados quando referenciamos uma empresa em Lisboa.

Quando o sistema SOLIS-CERT-PRO estiver implementado, poderá consultar a lista das empresas aderentes. Mantenha-se sintonizado!

Ainda assim, usualmente a empresa que lhe fornece a solução fotovoltaica está também habilitada a fornecer serviços de operação e manutenção. Não deixe de contratar estes serviços – a saúde do seu sistema fotovoltaico, e do seu investimento, dependem criticamente de uma adequada manutenção anual!

Economia de um sistema fotovoltaico para autoconsumo

A economia de um sistema fotovoltaico para autoconsumo faz-se da quantidade de eletricidade solar produzida que efetivamente é consumida localmente – quanto maior a taxa de autoconsumo, maior o benefício obtido e melhor a economia alcançada. Isto porque a valorização da eletricidade quando consumida localmente é superior à valorização que é lhe dada quando vende eletricidade à rede elétrica pública, ou a um dos seus agentes.

Quando a eletricidade solar é consumida localmente, o seu valor é determinado pelo custo evitado de adquirir a mesma quantidade de energia ao seu comercializador. O preço da eletricidade que lhe é vendida pelo seu comercializador inclui uma componente de valorização de mercado da energia e outra de tarifas reguladas, as chamadas tarifas de acesso à rede. O valor da potência contratada é constante e não entra no cálculo da economia do seu sistema fotovoltaico.

Se o seu contrato é em baixa tensão normal, como na maioria das residências, então o valor das tarifas de acesso à rede vem já incorporado no preço de eletricidade que lhe é apresentado na fatura mensal. Neste caso, o valor da eletricidade solar gerada é igual à quantidade produzida, em kWh, multiplicada pelo preço da energia (EUR/kWh) que lhe é vendida pelo comercializador e declarado na fatura, incluindo IVA. Isto no caso de contratos com tarifa única. Para contratos com tarifa bi-horária e tri-horária, já será necessário calcular quanta eletricidade foi produzida em cada período tarifário e obter do mesmo modo a sua valorização.

Para contratos em níveis de tensão superiores, normalmente o valor das componentes reguladas vem declarado explicitamente na sua fatura. Neste caso, o valor da eletricidade gerada faz-se da soma de quatro componentes – o valor da eletricidade solar produzida tendo em atenção o custo de energia ativa, por período tarifário; o valor da eletricidade produzida tendo em atenção as tarifas de acesso à rede, por período tarifário (tarifas indexadas ao consumo de eletricidade); o valor da potência tomada em horas de ponta evitada; e o imposto sobre o consumo de eletricidade evitado.

A venda dos excedentes de eletricidade à rede encontra-se regulado pelo Decreto-lei 153/2014. Neste quadro, cumprindo determinadas obrigações, o produtor-consumidor tem o direito de vender a eletricidade produzida em excesso. O comercializador de último recurso (CUR), que é regulado pelo Estado português e cujo papel foi atribuído à EDP Serviço Universal (EDPSU), é a entidade designada por defeito para comprar os seus excessos de produção de eletricidade solar. O valor regulado da compra é determinado pelo preço médio de fecho mensal do mercado ibérico diário de eletricidade (OMIE), fixando-se, em cada mês, em 90% deste valor. Na Figura 3 apresenta-se a evolução do valor da eletricidade exportada em 2018 e 2019. Em 2018 a valorização máxima ocorreu em setembro e situou-se nos 6,4 cEUR/kWh, enquanto que a valorização mínima ocorreu em março e cifrou-se em 3,6 cEUR/kWh. A média foi de 5,2 cEUR/kWh.

 

A relevância de se ter elevadas taxas de autoconsumo torna-se assim clara. Numa residência, o custo de aquisição de eletricidade, isto é, o valor da eletricidade solar gerada e consumida localmente é de cerca de 16 cEUR/kWh, enquanto que na venda este valor cai para uma média de 5 cEUR/kWh – menos de 3 vezes do valor da eletricidade solar que é consumida em casa!

Mas se idealmente a taxa de autoconsumo deva ser de 100%, nem sempre é fácil que assim seja.

Ilustremos com um caso concreto – o sistema fotovoltaico dos Paços do Concelho em Lisboa, de 15 kW.

Nas Figuras 1 e 2 apresentam-se imagens de monitorização do sistema fotovoltaico dos Paços do Concelho, que alimenta preferencialmente o ar condicionado do edifício. A Figura 1 corresponde a um dia de semana, a Figura 2 a um dia de fim-de-semana.

Nos dias de semana, toda a eletricidade produzida pelo sistema fotovoltaico é consumida pelo sistema de ar condicionado, resultando numa taxa de autoconsumo de 100%. No entanto, ao fim-de-semana, quando a ocupação do edifício é marginal, a eletricidade gerada a partir do sol é superior à eletricidade

consumida no ar condicionado, resultando na exportação de eletricidade e assim numa taxa de autoconsumo inferior a 100%. No caso dos Paços do Concelho, esta eletricidade em excesso não é imediatamente enviada para a rede elétrica pública, mas sim consumida em outros equipamentos, como por exemplo de iluminação. Mas se estes consumos forem inferiores ao excesso de produção de eletricidade solar, haverá uma exportação de eletricidade para a rede elétrica pública.

O caso dos Paços do Concelho mostra que mesmo que na maior parte do tempo seja possível consumir totalmente a eletricidade solar gerada, existem momentos em que tal não acontece. Na sua casa, a probabilidade de, durante o dia, a eletricidade solar produzida ser superior à eletricidade que está a consumir, em cada instante, é mais elevada do que num edifício como os Paços do Concelho. Isto deve-se ao carácter mais intermitente dos consumos residenciais – durante o dia, é comum que se liguem e desliguem equipamentos sem que haja um permanentemente a consumir energia. Sim, é verdade, o seu frigorifico está sempre ligado, mas o seu consumo é intermitente – quantas vezes ouve o compressor do seu frigorífico arrancar? Este é o momento em que os maiores consumos ocorrem.

O conceito de autoconsumo está também intimamente ligado ao da autossuficiência, que mede quanta da eletricidade que consome, na sua casa ou negócio, é satisfeita pelo sol. Maiores taxas de autossuficiência implicam normalmente menores taxas de autoconsumo, e assim piores desempenhos do investimento.

Do ponto de vista do consumidor, a taxa de autossuficiência está também associada à atratividade de adquirir um sistema fotovoltaico – se o sol apenas pode cobrir 5% do meu consumo anual, estarei interessado? Ou preciso de taxas de autossuficiência maiores para me interessar pela compra? Este é um posicionamento que varia de consumidor para consumidor. Qual é o seu?

Financiamento

A compra de um sistema fotovoltaico de pequena potência, como é o caso de uma residência, é equiparável à compra de um frigorífico ou de uma televisão – estamos normalmente a falar de investimentos inferiores a 1 000 EUR!

Para além da compra com capitais próprios, é possível recorrer a créditos ao consumo amplamente disponíveis no sistema bancário português. No setor residencial, existe também a possibilidade de aceder a linhas de financiamento dedicadas à eficiência energética como o Casa Eficiente 2020.

Um número crescente de comercializadoras de eletricidade estão a oferecer sistemas fotovoltaicos em regime de crédito, que lhe é faturado mensalmente, juntamente com a eletricidade que consome.

Também algumas das empresas que fornecem soluções fotovoltaicas, oferecem soluções integradas de financiamento. Neste caso, é mais comum o modelo ser aplicado a instalações fotovoltaicas de maiores dimensões e a instalações licenciadas como Unidades de Pequena Produção.

O modelo de financiamento pressupõe normalmente o aluguer do seu telhado pela empresa fornecedora da solução fotovoltaica, por um período não inferior a 10 anos. Durante este período, a renda recebida é o único benefício que terá. Após este período, o sistema fotovoltaico passará para a sua propriedade e assim passará a beneficiar da eletricidade solar gerada.

Outros modelos de financiamento começam a emergir. São disto exemplo as cooperativas de energia e as plataformas de crowdfunding. Em Portugal estão em operação presentemente a cooperativa Copérnico e a plataforma de crowdfunding GoParity. É esperado que novas entidades surjam brevemente, tornando mais competitiva esta forma de financiamento.

Não existem presentemente sistemas de incentivos diretos à aquisição de sistemas fotovoltaicos residenciais. Em meio empresarial e no sector público, é possível aceder a incentivos à instalação de sistemas fotovoltaicos para autoconsumo quando esta medida esteja englobada numa intervenção mais lata para a melhoria de desempenho energético da instalação de consumo ou para promoção de desenvolvimento setorial. São exemplo destes sistemas de financiamento o POSEUR, Programa Operacional nacional dedicado ao ambiente e energia; o POR LISBOA, Programa Operacional Regional de Lisboa; e o PDR, Programa de Desenvolvimento Rural.